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Marco Legal das Startups entra em vigor

por | set 2, 2021 | Direito Digital, Direito Empresarial, Notícias | 0 Comentários

Marco Legal das Startups entra em vigor

Entrou em vigor no dia 31/08/2021 o Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº. 182/21). A legislação foi inspirada pelo entendimento das startups como “vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental”, e institui regulações para o empreendedorismo inovador.

Segundo a Associação Brasileira do setor, nos últimos oito anos o número de empresas nesse segmento cresceu 20 vezes. Em 2019 já eram quase 13 mil.

O marco cria um ambiente regulatório para as empresas de inovação, um dos setores mais prósperos da economia.

Confira alguns pontos do marco legal aprovado:

  • A receita bruta anual de uma startup deve ser de até R$ 16 milhões e a inscrição no CNPJ deve ter no máximo 10 anos;
  • As startups podem receber investimentos de pessoas físicas ou jurídicas, que resultem ou não em participação no capital social da empresa, dependendo da modalidade escolhida pelas partes;
  • O investidor não precisa ter vínculos com a empresa, ou seja, o investidor anjo que realizar o aporte de dinheiro sem ingressar no capital social não será considerado sócio, nem terá direito a gerência ou voto na administração da empresa investida. Ele não responde por qualquer obrigação ou dívida da startup, mas é remunerado pelos aportes;
  • A criação do “ambiente regulatório experimental”, chamado de sandbox regulatório. Com ele, a empresa pode lançar novos produtos e serviços experimentais com menos burocracia;
  • As startups também podem receber recursos de empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Licitações

Outra solução definida pelo marco legal é a criação de uma modalidade de concorrência entre startups para a administração pública. A legislação atual inviabiliza a contratação de soluções inovadoras desenvolvidas por startups, por conta do excesso de exigências.

O projeto também permite a contratação de mais de uma startup desde que previsto no edital. O julgamento das propostas apresentadas pelas empresas levará em conta, conforme a proposta:

  • potencial de resolução do problema pela solução proposta e, se for o caso, da provável economia para a administração pública;
  • grau de desenvolvimento da solução proposta;
  • viabilidade e a maturidade do modelo de negócio da solução;
  • viabilidade econômica da proposta, considerados os recursos financeiros disponíveis para a celebração dos contratos;
  • demonstração comparativa de custo e benefício da proposta em relação às opções funcionalmente equivalentes.

Após o resultado da licitação, a administração firmará o chamado Contrato Público para Solução Inovadora. Esse contrato terá duração de um ano e poderá ser renovado por mais um ano.

O valor máximo que a administração pública poderá pagar às startups é de R$ 1,6 milhão, por contrato.

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No campo do Direito do Trabalho, o nosso escritório valoriza a prática da advocacia consultiva e sua eficácia para prevenir litígios judiciais. Dessa forma, atuamos junto ao setor de Recursos Humanos do cliente para análise, revisão e elaboração de contratos de trabalho, bem como a criação de políticas internas e planejamentos para redução de riscos e consequente diminuição do passivo trabalhista.

Nessa linha, toda atuação é realizada com uma visão interdisciplinar que possibilita a atuação integrada com outras importantes áreas do Direito, proporcionando uma consultoria completa ao cliente.

Quanto à advocacia contenciosa, atuamos em todas as fases de processos judiciais e administrativos relacionados ao Direito do Trabalho, realizando profunda análise de cada caso frente a todas as normas aplicáveis, e considerando os mais atualizados posicionamentos dos Tribunais.

Atuamos em restritas áreas do Direito Penal, fornecendo suporte jurídico desde a fase investigativa (inquérito policial) até a propositura de ação penal.

Uma vez instaurado o processo penal, possuímos equipe qualificada para atuação junto à promotoria figurando como assistentes de acusação. Sempre engajado em formar conjunto probante favorável ao cliente, de modo que, eventual imputação criminal seja diminuída ou extinta.

Possuímos time amplamente qualificado para auxiliar os nossos clientes na constituição, dissolução e reorganização societária, além de conduzir as respectivas rotinas empresariais, mediante elaboração de atos societários, sempre atento às mudanças normativas e jurisprudenciais que possam impactar nos seus negócios.

A nossa equipe busca alinhar visão jurídica e experiência em estratégias de negócios para estruturar sociedades dos mais diversos tipos, de acordo com a necessidade de cada cliente. A nossa equipe busca alinhar visão jurídica e experiência em estratégias de negócios para estruturar sociedades dos mais diversos tipos, de acordo com a necessidade de cada cliente. Em conjunto com profissionais especializados em Direito de Família e Sucessões, atuamos, ainda, na realização de planejamento patrimonial e sucessório, com alocação de riscos.

Finalmente, além dos serviços acima elencados, apresentamos ao mercado os seguintes produtos:

  • Planejamento societário;
  • Realização de Due diligence (auditoria legal);
  • Elaboração de pareceres técnicos;
  • Conciliação entre sócios;
  • Assessoria em assembleias e reunião de sócios;
  • Apuração de haveres;
  • Atuação em litígios societários (judicial e extrajudicial).

Muitas empresas possuem créditos vencidos e não pagos, o que causa forte impacto em sua saúde financeira. Como alternativa para o recebimento, o nosso escritório possui equipe especializada em cobranças e negociações de valores, tanto em fase extrajudicial quanto judicial, com aproximação específica e contínua junto aos devedores. Dessa forma, possibilitamos a formalização de acordos, conforme conveniência do cliente e a recuperação do crédito como um todo.

A nossa equipe de direito previdenciário atua em processos administrativos e judiciais, em defesa de segurados filiados tanto pelo Regime Geral da Previdência Social, quanto pelo por Regime Próprio, patrocinando ações de concessão, restabelecimento e revisão de benefícios, além de ações declaratórias referente ade tempo de contribuição e outras demandas relativas à Seguridade Social.

No campo do Direito Previdenciário Empresarial, realizamos, ainda, análises contributivas e elaboramos pareceres técnicos destinados à prevenção e minimização de riscos envolvendo a matéria. Nesse contexto, prestamos consultoria estratégica em prevenção de acidentes, gestão ambiental e defesas trabalhistas.

Contamos com uma equipe experiente e permanentemente atualizada, pronta para apoiar os nossos clientes na estruturação dos mais diversos tipos de negócios.

O diferencial está justamente em entender o negócio do cliente, quais são os seus desafios e encontrar soluções jurídicas para viabilizar a operação.

Para isso, utilizamos a experiência e o conhecimento acumulado dos sócios e colaboradores,  sobre os mais diversos setores do universo corporativo, aliados às melhores práticas jurídicas dos principais ramos do Direito.

Referida colaboração se dá desde a concepção do negócio até a sua conclusão, incluindo  apoio ao cliente na negociação e elaboração do contrato. Busca-se enriquecer as discussões, a fim de proporcionar maior lucratividade, trazer segurança jurídica à operação e antecipar problemas, evitando disputas.

Prestamos assessoria na elaboração de contratos imobiliários e suporte jurídico direcionado a condomínios, síndicos, imobiliárias e administradoras. 

Além disso, assessoramos os nossos clientes na negociação e elaboração de contratos imobiliários, tais como contratos de venda e compra, locação comercial e residencial, “built to suit”, comodato, incorporação, dentre outros.


Nosso time também atua no desenvolvimento e implantação de empreendimentos imobiliários, na formatação de parcerias (joint-ventures), na estruturação de garantias imobiliárias, na regularização de imóveis rurais e urbanos e na instituição e manutenção de condomínios, fornecendo suporte jurídico personalizado ao próprio condomínio, síndico ou administradora.

Temos uma consolidada experiência no âmbito de do Direito de Família e Sucessões.

Nosso escritório atua em inventários judiciais e extrajudiciais, arrolamentos, divórcios consensuais e litigiosos, investigações de paternidade, hipóteses de alienação parental, reconhecimentos e dissoluções de união estável, planejamentos sucessório e patrimonial, adoções, ações de alimentos, ações que envolvem direitos homoafetivos, contratos de namoro, etc.

A nossa parceria não se resume aos momentos de bonança dos nossos clientes, afinal, são nos momentos de crise que identificamos quem efetivamente está do nosso lado.

Com esse pensamento, o nosso escritório possui equipe especializada em Direito Falimentar e Recuperacional, com pleno domínio de todas as etapas e procedimentos seguidos pelas recuperações judiciais/extrajudiciais e falências, atuando em favor de empresas em dificuldade financeira.


Da mesma forma, possuímos expertise na assessoria em favor dos credores, formulando divergências, habilitações, impugnações, objeções a planos e todos os recursos eventualmente necessários, além da representação em assembleias e a negociação de condições mais favoráveis ao recebimento dos créditos, respeitados os limites legais.

Com atuação de uma equipe multidisciplinar, prestamos consultoria contratual, incluindo elaboração de pareceres jurídicos com análise de legislação e regulação aplicáveis.

Além de produzir grande variedade de instrumentos contratuais, participamos da concepção, discussão e implementação de políticas de contratos, visando à padronização e o controle de procedimentos e documentos utilizados por pelos seus nossos clientes em suas transações, o que lhes propicia, inegavelmente, maior segurança e confiabilidade.

A nossa equipe orienta e monitora o processo de execução das obrigações contratuais durante todo o período de vigência, inclusive a fase pós-contratual, referente a temas como garantia e confidencialidade.

Finalmente, nos destacamos pelas auditorias realizadas nos contratos formalizados por nossos clientes, a fim de detectar eventuais deficiências e possibilitar o gerenciamento mais eficaz dos riscos envolvidos em suas operações.

O nosso escritório se destaca na prestação de serviços de acompanhamento e patrocínio de processos judiciais e administrativos nas mais diversas áreas do Direito.

Com um contencioso moderno e eficaz, colecionamos resultados efetivos para os nossos clientes em demandas ligadas, principalmente, ao Direito Empresarial, Direito Securitário, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho, Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário e Condominial, Direito da Saúde e Direito Bancário.

Contamos com profissionais especialistas em Direito do Consumidor, prestamos assessoria tanto em defesa de fornecedores, quanto consumidores finais.

Atuamos de forma preventiva, tanto na estruturação e revisão de contratos, quanto na revisão de procedimentos de pré e pós-venda e na estruturação e revisão de ações publicitárias, contemplando todos os meios de comunicação.

Em caso de litígio, fornecemos o respaldo necessário para o ajuizamento de ações, ou, ainda, para elaboração de defesas e recursos em âmbito judicial ou administrativo, realização de audiências junto ao PROCON, bem como instauração e acompanhamento de inquéritos policiais perante as Delegacias de Defesa do Consumidor.

Contamos com uma equipe experiente de perfil multidisciplinar, com formação diferenciada e ampla experiência internacional.

Com foco no acompanhamento meticuloso das mudanças legislativas e jurisprudenciais no âmbito tributário, atuamos em consultoria e representamos clientes em litígios tributários administrativos e judiciais, além de trabalharmos nas questões tributárias em conjunto com outras áreas, como, por exemplo, fusões e aquisições, operações de venture capital, operações imobiliárias, reorganizações societárias, contratos comerciais, propriedade intelectual, trabalhista, operações e reestruturações financeiras, e de insolvência.

Nós ajudamos clientes a navegar a complexa arena envolvendo tributos brasileiros, como tributos sobre a renda e lucro (IRPJ/CSLL), PIS/COFINS, IPI, tributos na importação, contribuição previdenciária sobre a folha de salários e sobre receita de certos setores, contribuições de intervenção econômica, ICMS, ITCMD, outras taxas estaduais, ISS, ITBI, e outros.

Buscar alternativas de captação de recursos no atual cenário econômico do Brasil é fundamental para vários modelos de negócio.

Com um grande número de transações feitas por uma equipe especializada, assessoramos clientes nacionais e internacionais em rodadas de investimento de venture capital e fusões e aquisições envolvendo empresas emergentes de tecnologia.

Temos amplo conhecimento dos problemas jurídicos enfrentados por startups, oferecendo soluções criativas para operações de todo grau de complexidade. Prestamos assessoria geral a empresas emergentes de tecnologia em coordenação com as demais áreas do escritório. Acompanhamos a vida da empresa desde os primeiros aportes financeiros até a saída de investidores, geralmente por meio de venda (M&A) ou oferta pública de ações.

Possuímos uma área especializada em Direito Digital e Tecnologia que é formada por uma equipe de profissionais com conhecimento de mercado e experiência em fornecer a empresas nacionais e estrangeiras soluções inovadoras para os desafios que enfrentam no Brasil.

Atuamos com empresas de tecnologia dos mais diversos mercados, inclusive startups prestando assessoria na área de propriedade intelectual, trabalhista, tributária, regulatória, proteção de dados, direito do consumidor, contratos comerciais, entre outros. A nossa equipe foi estruturada para fornecer aos clientes uma visão integrada de seus negócios e operações, a fim de que naveguem com eficiência na estrutura legal do país.

O nosso foco é viabilizar a estratégia proposta pelo cliente, explorando possíveis cenários e alternativas, até encontrar o equilíbrio perfeito entre os riscos e benefícios de cada operação. Auxiliamos os nossos clientes a concretizar as mais diversas ideias e operações, e até mesmo romper paradigmas de mercado.

A Lei da Empresa Limpa, em vigor no Brasil desde 2014, tornou a adoção de programas de compliance uma real necessidade na nas empresas. Organizações envolvidas em escândalos sofrem consequências graves, como impactos reputacionais, perdas financeiras, de negócios e, até mesmo, de valor no mercado.

A Lei da Empresa Limpa, em vigor no Brasil desde 2014, tornou a adoção de programas de compliance uma real necessidade na nas empresas. Organizações envolvidas em escândalos sofrem consequências graves, como impactos reputacionais, perdas financeiras, de negócios e, até mesmo, de valor no mercado.

Para se adequarem à nova realidade e garantir mais solidez ao negócio, as empresas têm recorrido à assessoria especializada para prevenir, identificar, interromper e remediar a ocorrência de irregularidades e fraudes.

Atuando com uma visão multidisciplinar, integrada e estratégica, nosso escritório auxilia as empresas a estruturar programas de compliance que levem em conta as melhores práticas de integridade e governança corporativa abrangendo regulação do ambiente de trabalho, contratos, conflitos de interesses, segurança da informação, observância de legislação anticorrupção, de contratação pública e de defesa da concorrência.

Mapeamos os possíveis riscos aos quais nossos clientes podem estar sujeitos, e desenvolvemos, em conjunto com nossos clientes, modelos e estruturas de negócio, regras e procedimentos internos que viabilizem os seus objetivos estratégicos e minimizem os riscos identificados.

O processo de adequação da LGPD exige envolvimento multidisciplinar. Departamentos como o de Recursos Humanos, Pessoal, Marketing, Tecnologia da Informação e Jurídico, terão que fazer parte da operação. Contudo, tendo em vista possuir conhecimento legislativo, a área jurídica é a mais indicada para conduzir e auxiliar os demais profissionais que participarão da adequação.


Contamos com um time altamente capacitado para auxiliar as empresas na adequação à LGPD e à GDPR (lei da União Europeia).


O método utilizado é personalizado para cada empresa, pois entendemos que, apesar das similaridades das operações, existem particularidades que devem ser observadas durante o processo de adequação.


Nosso processo é coordenado pelo sócio Edgard Dolata, que possui certificações em "Privacy and Data Protection Foundation", "Privacy and Data Protection Practtioner", "ISO27001 Foundation" pela Exin, da Holanda, com reconhecimento internacional apropriado para a implementação da LGPD e GDPR, bem como atuação como DPO (Data Protection Officer).

Disponibilizamos treinamentos e materiais personalizados para cada empresa, a fim de atender as suas necessidades específicas.

Nossa assessoria jurídica e consultoria são direcionadas a empresas de pequeno, médio e grande porte, em todo o ciclo da vida empresarial. Atuamos em todos os aspectos societários de uma empresa, desde a sua constituição até o acompanhamento para implementação de inscrições e registros necessários para o exercício de suas atividades. 

Da mesma forma, possuímos equipe multidisciplinar preparada para prestar consultoria empresarial estratégica em diversas frentes, tais como:

  • Gestão empresarial;
  • Auxílio na tomada de decisões;
  • Negociação, elaboração e revisão de contratos empresariais;
  • Identificação de melhorias de performance e implantação de soluções;
  • Reestruturação societária;
  • Gestão em situações de crise.

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Com essas atividades, buscamos não apenas identificar oportunidades de melhoria e de eventual adequação da operação dos nossos clientes, como mitigar riscos, gerar economia e passar segurança jurídica aos seus negócios.