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WhatsApp é multado em R$ 1,3 bilhão por infringir lei de proteção de dados europeia

por | set 3, 2021 | Direito Digital, Direito Empresarial, Notícias | 0 Comentários

WhatsApp é multado em R$ 1,3 bilhão por infringir lei de proteção de dados europeia

A autoridade digital irlandesa anunciou no dia02/09 uma multa de 225 milhões de euros (cerca de R$ 1,3 bilhão) contra o WhatsApp.

A sanção foi imposta após uma investigação solicitada em 2018 pelo comitê europeu de proteção de dados.

As autoridades concluíram que o aplicativo não “cumpriu suas obrigações de transparência” ao informar para as pessoas sobre como suas informações seriam usadas.

De acordo com a decisão, o WhatsApp não informou corretamente como os dados dos usuários são compartilhadas entre o app e as outras empresas do grupo Facebook, que é seu proprietário.

Essa é a segunda maior sanção aplicada em relação ao cumprimento das regras de proteções de dados na Europa. O recorde foi uma multa à Amazon, de 746 milhões de euros (cerca de R$ 4,5 bilhões), imposta em julho.

O regulador irlandês tem jurisdição no caso do WhatsApp porque o Facebook tem sua sede europeia neste país.

As autoridades deram 3 meses para que o WhatsApp corrija os problemas apontados. Isso inclui reorganizar e esclarecer partes de sua política de privacidade, por exemplo.

A lei de proteção de dados do bloco europeu, conhecida pela sigla GDPR, está em vigor desde 2018.

A GDPR permite que os reguladores multem empresas em até 4% de seu faturamento global. A sanção imposta ao WhatsApp representa cerca de 0,8% dos lucros do Facebook em 2020.

Em nota à agência AFP, o WhatsApp disse que irá recorrer da decisão. “Não concordamos com a decisão sobre a transparência que proporcionamos às pessoas em 2018 e as sanções são totalmente desproporcionais”, escreveu a companhia.

“O WhatsApp tem o compromisso de fornecer um serviço seguro e privado. Trabalhamos para garantir que as informações que fornecemos sejam transparentes e completas e continuaremos fazendo isso”, declarou um porta-voz do WhatsApp em um breve comunicado.

O Brasil também possui uma lei de proteção de dados, a LGPD, em vigor desde setembro passado. Suas sanções não podem ultrapassar R$ 50 milhões por infração.

Fonte: https://g1-globo-com.cdn.ampproject.org/c/s/g1.globo.com/google/amp/economia/tecnologia/noticia/2021/09/02/whatsapp-e-multado-na-europa-por-desrespeitar-lei-de-protecao-de-dados-pessoais.ghtml

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A nossa equipe busca alinhar visão jurídica e experiência em estratégias de negócios para estruturar sociedades dos mais diversos tipos, de acordo com a necessidade de cada cliente. A nossa equipe busca alinhar visão jurídica e experiência em estratégias de negócios para estruturar sociedades dos mais diversos tipos, de acordo com a necessidade de cada cliente. Em conjunto com profissionais especializados em Direito de Família e Sucessões, atuamos, ainda, na realização de planejamento patrimonial e sucessório, com alocação de riscos.

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O nosso foco é viabilizar a estratégia proposta pelo cliente, explorando possíveis cenários e alternativas, até encontrar o equilíbrio perfeito entre os riscos e benefícios de cada operação. Auxiliamos os nossos clientes a concretizar as mais diversas ideias e operações, e até mesmo romper paradigmas de mercado.

A Lei da Empresa Limpa, em vigor no Brasil desde 2014, tornou a adoção de programas de compliance uma real necessidade na nas empresas. Organizações envolvidas em escândalos sofrem consequências graves, como impactos reputacionais, perdas financeiras, de negócios e, até mesmo, de valor no mercado.

A Lei da Empresa Limpa, em vigor no Brasil desde 2014, tornou a adoção de programas de compliance uma real necessidade na nas empresas. Organizações envolvidas em escândalos sofrem consequências graves, como impactos reputacionais, perdas financeiras, de negócios e, até mesmo, de valor no mercado.

Para se adequarem à nova realidade e garantir mais solidez ao negócio, as empresas têm recorrido à assessoria especializada para prevenir, identificar, interromper e remediar a ocorrência de irregularidades e fraudes.

Atuando com uma visão multidisciplinar, integrada e estratégica, nosso escritório auxilia as empresas a estruturar programas de compliance que levem em conta as melhores práticas de integridade e governança corporativa abrangendo regulação do ambiente de trabalho, contratos, conflitos de interesses, segurança da informação, observância de legislação anticorrupção, de contratação pública e de defesa da concorrência.

Mapeamos os possíveis riscos aos quais nossos clientes podem estar sujeitos, e desenvolvemos, em conjunto com nossos clientes, modelos e estruturas de negócio, regras e procedimentos internos que viabilizem os seus objetivos estratégicos e minimizem os riscos identificados.

O processo de adequação da LGPD exige envolvimento multidisciplinar. Departamentos como o de Recursos Humanos, Pessoal, Marketing, Tecnologia da Informação e Jurídico, terão que fazer parte da operação. Contudo, tendo em vista possuir conhecimento legislativo, a área jurídica é a mais indicada para conduzir e auxiliar os demais profissionais que participarão da adequação.


Contamos com um time altamente capacitado para auxiliar as empresas na adequação à LGPD e à GDPR (lei da União Europeia).


O método utilizado é personalizado para cada empresa, pois entendemos que, apesar das similaridades das operações, existem particularidades que devem ser observadas durante o processo de adequação.


Nosso processo é coordenado pelo sócio Edgard Dolata, que possui certificações em "Privacy and Data Protection Foundation", "Privacy and Data Protection Practtioner", "ISO27001 Foundation" pela Exin, da Holanda, com reconhecimento internacional apropriado para a implementação da LGPD e GDPR, bem como atuação como DPO (Data Protection Officer).

Disponibilizamos treinamentos e materiais personalizados para cada empresa, a fim de atender as suas necessidades específicas.

Nossa assessoria jurídica e consultoria são direcionadas a empresas de pequeno, médio e grande porte, em todo o ciclo da vida empresarial. Atuamos em todos os aspectos societários de uma empresa, desde a sua constituição até o acompanhamento para implementação de inscrições e registros necessários para o exercício de suas atividades. 

Da mesma forma, possuímos equipe multidisciplinar preparada para prestar consultoria empresarial estratégica em diversas frentes, tais como:

  • Gestão empresarial;
  • Auxílio na tomada de decisões;
  • Negociação, elaboração e revisão de contratos empresariais;
  • Identificação de melhorias de performance e implantação de soluções;
  • Reestruturação societária;
  • Gestão em situações de crise.

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Com essas atividades, buscamos não apenas identificar oportunidades de melhoria e de eventual adequação da operação dos nossos clientes, como mitigar riscos, gerar economia e passar segurança jurídica aos seus negócios.