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Ministério da Justiça suspende serviços 180 empresas de telemarketing por publicidade abusiva

por | jul 18, 2022 | Direito Empresarial | 0 Comentários

Ministério da Justiça suspende serviços 180 empresas de telemarketing por publicidade abusiva

O Ministério da Justiça determinou a suspensão das atividades de cerca de 180 empresas do setor de telemarketing, que em sua maioria estão ligadas a instituições financeiras. A decisão foi publicada hoje (18/07/22) no Diário Oficial. A suspensão passa valer a partir de hoje e será por prazo indeterminado.

“O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor e dos 27 Procons do País, fará uma grande operação contra uma das maiores perturbações do dia a dia do brasileiro: o telemarketing abusivo”, informou o ministro Anderson Torres.

De acordo com a decisão do Ministério, a medida cautelar determina a “suspensão dos serviços de telemarketing ativo abusivo em todo o País que vise o contato com o cliente para oferta de produtos ou serviços sem o prévio consentimento do consumidor, que somente poderá ser abordado por telefone se expressamente tiver manifestado interesse nesse sentido”.

A determinação exclui as demais formas de abordagem via telemarketing, como serviços de telemarketing receptivo/passivo e aqueles que versem sobre cobranças ou doações.

As empresas que descumprirem a determinação poderão sofrer multa diária de R$ 1.000.

A ação do Ministério da Justiça ainda lembra que as empresas de telemarketing precisam do consentimento do consumidor para o contato de oferta de produtos e serviços por telefone.

Segundo a decisão, as empresas autuadas ligavam insistentemente para os consumidores, sem o consentimento deles, e ofereciam serviços, o que é ilegal. Entre janeiro de 2019 e junho de 2022, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor registrou 6.085 reclamações de consumidores contra telemarketing abusivo. O site consumidor.gov, do Ministério da Justiça, recebeu 8.462 queixas no mesmo período.

A decisão e a LGPD

Conforme exposto acima, a decisão do Ministério da Justiça teve como justificativa o fato de tais empresas realizarem os serviços de forma abusiva, uma vez que não havia o consentimento dos consumidores.

A decisão vai de encontro com as disposições da Lei Gerald e Proteção de Dados (LGPD), que determina que o tratamento de dados pessoais somente pode ser realizado mediante o enquadramento em uma das bases legais (justificativas) trazidas pela lei, entre elas, o consentimento.

Conforme informado pelo MJ, as empresas cujas atividades foram suspensas não coletaram o consentimento dos consumidores para que estes fossem contatados para a oferta de produtos ou serviços, infringindo a LGPD.

Cabe destacar que a Lei Geral de Proteção de Dados imputa uma série de penalidades para quem descumpri-la, que são aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). As referidas sanções não substituem àquelas aplicadas por outros órgãos, como esta do Ministério da Justiça.

Diante disso, é de suma importância que todas as empresas adequem seus processos às determinações da LGPD a fim de minimizar os riscos de punições.

Confira os grupos de empresas listados no despacho:

  1. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS (ABT)
  2. LIQ CORP. S.A. (LIQ)
  3. ATENTO BRASIL S.A. (ATENTO)
  4. ALGAR TELECOM S.A. (ALGAR TELECOM)
  5. NEOBPO SERVIÇOS DE PROCESSOS DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA S.A. (NEOBPO)
  6. TELEPERFORMANCE CRM S.A. (TELEPERFORMANCE)
  7. AEC CENTRO DE CONTATOS S.A. (AEC),
  8. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. (KONECTA)
  9. CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. (CONCENTRIX)
  10. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS – TELCOMP
  11. TIM S.A. (TIM)
  12. TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO)
  13. CLARO S.A.
  14. FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS (FEBRABAN)
  15. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS (ABBC)
  16. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS E DAS EMPRESAS PROMOTORAS DE CRÉDITO E CORRESPONDENTES NO PAÍS (ANEPS)
  17. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA S.A.)
  18. BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
  19. ITAÚ UNIBANCO S.A. (BANCO ITAÚ S.A.)
  20. BV DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
  21. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
  22. BANCO DO BRASIL S.A.
  23. BANCO DAYCOVAL S.A.
  24. BANCO PAN S.A.
  25. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
  26. BANCO BMG S.A.
  27. BANCO BRADESCO S.A.
  28. BANCO CETELEM S.A.
  29. BANCO SAFRA S.A.
  30. BANCO SANTANDER S.A.
  31. CONEXIS – SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL E SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Edgard Dolata

Sócio do Dopp Dolata Advogados 

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A nossa equipe busca alinhar visão jurídica e experiência em estratégias de negócios para estruturar sociedades dos mais diversos tipos, de acordo com a necessidade de cada cliente. A nossa equipe busca alinhar visão jurídica e experiência em estratégias de negócios para estruturar sociedades dos mais diversos tipos, de acordo com a necessidade de cada cliente. Em conjunto com profissionais especializados em Direito de Família e Sucessões, atuamos, ainda, na realização de planejamento patrimonial e sucessório, com alocação de riscos.

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Contamos com uma equipe experiente de perfil multidisciplinar, com formação diferenciada e ampla experiência internacional.

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Nós ajudamos clientes a navegar a complexa arena envolvendo tributos brasileiros, como tributos sobre a renda e lucro (IRPJ/CSLL), PIS/COFINS, IPI, tributos na importação, contribuição previdenciária sobre a folha de salários e sobre receita de certos setores, contribuições de intervenção econômica, ICMS, ITCMD, outras taxas estaduais, ISS, ITBI, e outros.

Buscar alternativas de captação de recursos no atual cenário econômico do Brasil é fundamental para vários modelos de negócio.

Com um grande número de transações feitas por uma equipe especializada, assessoramos clientes nacionais e internacionais em rodadas de investimento de venture capital e fusões e aquisições envolvendo empresas emergentes de tecnologia.

Temos amplo conhecimento dos problemas jurídicos enfrentados por startups, oferecendo soluções criativas para operações de todo grau de complexidade. Prestamos assessoria geral a empresas emergentes de tecnologia em coordenação com as demais áreas do escritório. Acompanhamos a vida da empresa desde os primeiros aportes financeiros até a saída de investidores, geralmente por meio de venda (M&A) ou oferta pública de ações.

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O nosso foco é viabilizar a estratégia proposta pelo cliente, explorando possíveis cenários e alternativas, até encontrar o equilíbrio perfeito entre os riscos e benefícios de cada operação. Auxiliamos os nossos clientes a concretizar as mais diversas ideias e operações, e até mesmo romper paradigmas de mercado.

A Lei da Empresa Limpa, em vigor no Brasil desde 2014, tornou a adoção de programas de compliance uma real necessidade na nas empresas. Organizações envolvidas em escândalos sofrem consequências graves, como impactos reputacionais, perdas financeiras, de negócios e, até mesmo, de valor no mercado.

A Lei da Empresa Limpa, em vigor no Brasil desde 2014, tornou a adoção de programas de compliance uma real necessidade na nas empresas. Organizações envolvidas em escândalos sofrem consequências graves, como impactos reputacionais, perdas financeiras, de negócios e, até mesmo, de valor no mercado.

Para se adequarem à nova realidade e garantir mais solidez ao negócio, as empresas têm recorrido à assessoria especializada para prevenir, identificar, interromper e remediar a ocorrência de irregularidades e fraudes.

Atuando com uma visão multidisciplinar, integrada e estratégica, nosso escritório auxilia as empresas a estruturar programas de compliance que levem em conta as melhores práticas de integridade e governança corporativa abrangendo regulação do ambiente de trabalho, contratos, conflitos de interesses, segurança da informação, observância de legislação anticorrupção, de contratação pública e de defesa da concorrência.

Mapeamos os possíveis riscos aos quais nossos clientes podem estar sujeitos, e desenvolvemos, em conjunto com nossos clientes, modelos e estruturas de negócio, regras e procedimentos internos que viabilizem os seus objetivos estratégicos e minimizem os riscos identificados.

O processo de adequação da LGPD exige envolvimento multidisciplinar. Departamentos como o de Recursos Humanos, Pessoal, Marketing, Tecnologia da Informação e Jurídico, terão que fazer parte da operação. Contudo, tendo em vista possuir conhecimento legislativo, a área jurídica é a mais indicada para conduzir e auxiliar os demais profissionais que participarão da adequação.


Contamos com um time altamente capacitado para auxiliar as empresas na adequação à LGPD e à GDPR (lei da União Europeia).


O método utilizado é personalizado para cada empresa, pois entendemos que, apesar das similaridades das operações, existem particularidades que devem ser observadas durante o processo de adequação.


Nosso processo é coordenado pelo sócio Edgard Dolata, que possui certificações em "Privacy and Data Protection Foundation", "Privacy and Data Protection Practtioner", "ISO27001 Foundation" pela Exin, da Holanda, com reconhecimento internacional apropriado para a implementação da LGPD e GDPR, bem como atuação como DPO (Data Protection Officer).

Disponibilizamos treinamentos e materiais personalizados para cada empresa, a fim de atender as suas necessidades específicas.

Nossa assessoria jurídica e consultoria são direcionadas a empresas de pequeno, médio e grande porte, em todo o ciclo da vida empresarial. Atuamos em todos os aspectos societários de uma empresa, desde a sua constituição até o acompanhamento para implementação de inscrições e registros necessários para o exercício de suas atividades. 

Da mesma forma, possuímos equipe multidisciplinar preparada para prestar consultoria empresarial estratégica em diversas frentes, tais como:

  • Gestão empresarial;
  • Auxílio na tomada de decisões;
  • Negociação, elaboração e revisão de contratos empresariais;
  • Identificação de melhorias de performance e implantação de soluções;
  • Reestruturação societária;
  • Gestão em situações de crise.

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Com essas atividades, buscamos não apenas identificar oportunidades de melhoria e de eventual adequação da operação dos nossos clientes, como mitigar riscos, gerar economia e passar segurança jurídica aos seus negócios.